Desembargador mantém decisão do INPI que indeferiu pedido da Pfizer

Processo: 200551015190191

A PFIZER INC., através dessa ação,  requer a anulação do ato administrativo do INPI que  indeferiu o requerimento da patente PI 9302065-1, referente à “invenção ‘Processo para preparação de um composto’, no caso, o ‘arilpiperazinil-etil’ baseando-se no fato de utilizar   o direito de prioridade garantido pela Convenção da União de Paris – CUP.  A PFIZER INC aguardava ter seu pedido de patente analisado pelo INPI à luz daatual legislação. O desembargador julgou improcedente o pedido da autora  devido ao fato do depósito do mesmo ter sido julgado sob a égide da Lei n.º 5.772-71, que vedava o privilégio sobre substâncias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e também sobre medicamentos de qualquer espécie,  e de seu depósito não ter se dado no prazo de um ano da publicação da lei n.º 9.279/96,  sendo assim o requerente não pode  pretender a aplicação retroativa do “TRIPS”, pois o mesmo só passou a ter vigor no país a partir da publicação da lei 9.279/96;  o que determinou o indeferimento do pedido.

• Acordo sobre Aspectos dos Direito de Propriedade Intelectual
• Convenção da União de Paris
• Tratado da lei de Patentes (PLT)
• Tratado de Cooperação em Patentes (PCT)

• Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994.
• Decreto nº 2.553 de 16 de abril de 1998.
• Decreto nº 3.201 de 6 de outubro de 1999.
• Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001.
• Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

• Aplicação Industrial
• Atividade inventiva
• Divulgação (Disclosure)
• Extinção da patente por caducidade
• Inovações e Descobertas
• Licenças Compulsórias
• Novidade

• AÇÃO RESCISÓRIA – ADMINISTRATIVO E COMERCIAL – CONCESSÃO DE PATENTE GARANTIDA NO EXTERIOR, A QUAL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ASSEGURA PROTEÇÃO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LPI – PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM.
• APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRIPS. LEI Nº 9.279/96. ARTS. 235 E 229. PATENTE. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE.
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• DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772-71 EM ARREPIO AO ART. 9º B, C. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.279-96 E DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO (ADPIC).
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