Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001.

Altera dispositivos da lei 9.279 de 14 de maio de 1996, em relação a concessão de patentes.

Para outras informações visite: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10196.htm

• Acordo sobre Aspectos dos Direito de Propriedade Intelectual
• Convenção da União de Paris
• Tratado da lei de Patentes (PLT)
• Tratado de Cooperação em Patentes (PCT)

• Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994.
• Decreto nº 2.553 de 16 de abril de 1998.
• Decreto nº 3.201 de 6 de outubro de 1999.
• Lei nº 10.196 de 14 de fevereiro de 2001.
• Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

• Aplicação Industrial
• Atividade inventiva
• Divulgação (Disclosure)
• Extinção da patente por caducidade
• Inovações e Descobertas
• Licenças Compulsórias
• Novidade

• AÇÃO RESCISÓRIA – ADMINISTRATIVO E COMERCIAL – CONCESSÃO DE PATENTE GARANTIDA NO EXTERIOR, A QUAL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ASSEGURA PROTEÇÃO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LPI – PRAZO DE VALIDADE REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM.
• APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TRIPS. LEI Nº 9.279/96. ARTS. 235 E 229. PATENTE. PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE.
• Cloridrato de Valganciclovir - TRF2 anula sentença que garantia carta patente para medicamento
• Desembargador mantém decisão do INPI que indeferiu o pedido de extensão de patente da NOVARTIS
• Desembargador mantém decisão do INPI que indeferiu pedido da Pfizer
• DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.772-71 EM ARREPIO AO ART. 9º B, C. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.279-96 E DO ACORDO SOBRE ASPECTOS DA PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO (ADPIC).
• Eli Lilly requer anulação de ato administrativo do INPI
• Juiz mantém decisão do INPI que indeferiu pedido do Tezampanel
• Juiz nega pedido de extensão de prazo da patente do Telmisartan
• Juíza mantém indefererido pedido de patente da Gilead Sciences
• Juíza nega a extensão do prazo de proteção de agentes antifúngicos de peptídios cíclicos
• Juíza nega extensão de prazo para Isagro