Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996. É a lei que atualmente regulamenta os direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial no Brasil. Esta lei, que substituiu o antigo Código de Propriedade Industrial, lei 5.772 de 21 de dezembro de 1971, entrou em vigor um ano após sua publicação. Esta lei foi formulada já levando em consideração as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito do acordo de TRIPS.
Para outras informações visite: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm
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