Developing Disharmony? The SPS and TBT Agreements and the Impact of Harmonization on Developing Countries.
Neste artigo o Professor Graham Mayeda, da Universidade de Toronto, analisa os eventuais benefícios da harmonização da legislação internacional de comércio, com foco nos seus efeitos para os países em desenvolvimento. Após a realização da Rodada Uruguay houve um nítido aumento das pressões para a ampliação da harmonização das leis de comércio e aspectos da legislação a elas relacionada, abrangendo propriedade intelectual, investimentos, serviços, regulações sanitárias, trabalhistas etc.
Os países desenvolvidos lutam pela ampliação da harmonização e justificam que um ambiente melhor regulado seria favorável ao desenvolvimento. Os países em desenvolvimento vêem nisto um protecionismo disfarçado e uma tentativa de limitação de sua soberania. O Professor Mayeda examina com detalhes os efeitos dos Acordos de Standards Sanitários e Fitosanitários(SPS) e o Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio e conclui que a harmonização pretendida por estes acordos não tem impacto positivo para o desenvolvimento. Ele adverte para o fato de que os países em desenvolvimento tem necessidade de ajustar suas leis internas aos acordos internacionais, mas sempre respeitando as características do nível de desenvolvimento de seus países. Texto completo em: http://jiel.oxfordjournals.org/cgi/content/
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