Intelectual Property and Pharmaceutical Data Exclusivity in the Context of Innovation and Market Acess
Meir Perez Pugatch – University of Haifa
A Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento – UNCTAD promoveu uma série de encontros ao longo de 2004 para estudar opções políticas para assegurar o acesso a medicamentos essenciais. Este trabalho do Professor Pugatch foi apresentado em um destes encontros em Bellagio, em outubro de 2004. Pugatch argumenta que a exclusividade dos dados exigidos para o registro de medicamentos e a conseqüente permissão para sua comercialização é uma barreira extremamente poderosa para barrar a entrada de novos concorrentes no mercado. A lógica da exclusividade dos dados é a do “trade-secret” e não da proteção patentária, mas o acordo de TRIPS, no seu item 39, especialmente 39.3, cuidou de incorporar este tema ao âmbito mais geral da propriedade industrial. Entretanto, a ambigüidade da redação do artigo 39.3 tem deixado margem a interpretações alternativas que vêm sendo exploradas num processo que ainda não tem um desfecho claro. Os países desenvolvidos, liderados pelos EUA, têm tratado de definir mais claramente a questão em acordos bilaterais de comércio, mas enfrentam uma reação crescente, inclusive em seu mercado interno, em função dos elevados preços dos medicamentos de marca que deixa porções significativas da população mundial com dificuldades de acesso aos medicamentos de que necessita.
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